Termos de Uso

1. O que a Worklex é — e o que não é

A Worklex é uma ferramenta de elaboração de peças e documentos jurídicos com inteligência artificial e verificação de citações contra fontes oficiais: a peça só cita legislação e jurisprudência que a plataforma buscou e conferiu, e citação não confirmada na fonte retém a entrega para revisão.

A Worklex não presta serviços advocatícios, não substitui o juízo profissional do advogado e não protocola peças. Todo texto gerado é minuta de trabalho: a revisão e a aprovação pelo advogado responsável são obrigatórias e são dele — a plataforma não bloqueia o download, mas marca como "minuta" o arquivo com pendência, registra cada exportação com o nome de quem a fez e a hora, e pede ao usuário que assuma a revisão ao exportar. É o que exigem o Estatuto da Advocacia e a Resolução CNJ nº 615/2025: quem responde pela peça é o advogado que a assina.

2. Conta, equipe e credenciais

• A conta exige capacidade civil e dados verdadeiros. Contas de equipe são criadas pelo administrador do escritório, que responde pela indicação.
• Credenciais são pessoais e intransferíveis; o escritório responde pelos atos praticados nas contas de seus usuários.
• O número de usuários e o volume de peças por mês seguem o plano contratado; os limites vigentes aparecem em Minha conta → Plano.

3. Planos, teste grátis e pagamento

• O teste grátis dá acesso à plataforma completa por 15 dias, com teto de peças, sem cartão de crédito. Ao final, a continuidade depende de contratação de plano.
• Os preços e limites de cada plano são os publicados no site na data da contratação. A contratação e o faturamento são feitos pelo canal comercial da Worklex.
• O cancelamento pode ser solicitado a qualquer tempo pelo mesmo canal, com efeito ao fim do ciclo vigente. Não há fidelidade.

4. Conteúdo gerado por IA

• Todo texto gerado por IA é identificado como tal na interface.
• A verificação de citações cobre as fontes integradas à plataforma (legislação do Planalto, súmulas e teses de STF, STJ, TST e TNU, enunciados do CJF e a base de acórdãos contratada), listadas em Fontes oficiais. O que a plataforma não consegue verificar, ela não cita.
• A geração é obrigação de meio: a Worklex não garante resultado processual, tese vencedora ou adequação a caso concreto — essa avaliação é do advogado.

5. Uso aceitável

É vedado:

• usar a plataforma para fim ilícito ou para produzir conteúdo fraudulento;
• inserir dados de terceiros sem base legal para tratá-los — como controlador desses dados, o escritório responde por essa base;
• burlar limites de plano, compartilhar credenciais ou revender o acesso sem contrato de parceria;
• realizar engenharia reversa, raspagem ou acesso automatizado fora das interfaces documentadas.

Violação relevante autoriza suspensão do acesso, com aviso e prazo para regularizar, salvo risco imediato a terceiros ou à própria plataforma.

6. Propriedade intelectual

• As peças e documentos produzidos com a ferramenta pertencem ao escritório, inclusive para uso em juízo.
• A plataforma, sua marca, seu código e o acervo estruturado de fontes permanecem da Worklex. Modelos de contrato do catálogo padrão são minutas-base licenciadas para uso do escritório, não para revenda como catálogo.
• Os dados inseridos pelo escritório continuam do escritório — a Worklex os trata como operadora, nos termos da Política de Privacidade, e não treina modelos com eles.

7. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que integra estes termos. Em relação ao conteúdo inserido pelo escritório, a Worklex atua como operadora e o escritório como controlador; cabe ao escritório atender os titulares desses dados, com o suporte técnico da Worklex.

8. Disponibilidade e suporte

A Worklex emprega esforços razoáveis para manter o serviço disponível, com janelas de manutenção avisadas quando possível. Falhas de fontes oficiais externas (portais de tribunais, bases contratadas) ficam registradas na trilha da peça com transparência — a peça segue com as fontes disponíveis, nunca com citação não verificada.

9. Responsabilidade

Nos limites da lei, a responsabilidade da Worklex por danos decorrentes do uso da plataforma fica limitada ao valor pago pelo escritório nos 12 meses anteriores ao evento. Nada nestes termos exclui responsabilidade que a lei não permita excluir, nem transfere à Worklex o dever profissional de revisão que é do advogado.

10. Alterações, lei e foro

• Alterações relevantes geram nova versão numerada e novo aceite no primeiro acesso seguinte; o uso segue regido pela versão aceita até lá.
• Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Divinópolis/MG, ressalvadas as competências legais.